Termos e condições

Aplicação web Resumate

Artigo 1, identidade do prestador

1.1 Nome comercial: Resumate

1.2 Número da Câmara de Comércio: 99363550

1.3 Endereço de e-mail: support@getresumate.com

Artigo 2, definições

Nestes termos e condições aplicam-se as seguintes definições:

Artigo 3, aplicabilidade

3.1 Estes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas, contratos e utilizações do Serviço pelo Utilizador.

3.2 Desvios a estas condições só são válidos se expressamente acordados por escrito.

Artigo 4, conta e registo

4.1 Para utilizar o Serviço, o Utilizador tem de criar uma Conta.

4.2 O Utilizador tem de ter pelo menos 16 anos.

4.3 O Utilizador é responsável por manter confidenciais os seus dados de acesso.

4.4 O Prestador reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar uma Conta em caso de utilização abusiva ou suspeita da mesma.

Artigo 5, utilização do Serviço

5.1 O Serviço só pode ser utilizado para gerar CV e cartas de apresentação pessoais para candidaturas de emprego.

5.2 É proibido ao Utilizador:

5.3 Em caso de incumprimento, o Prestador tem o direito de bloquear imediatamente o acesso e de resolver o Contrato sem reembolso.

Artigo 6, utilização do Serviço e da IA

6.1 O Serviço disponibiliza uma ferramenta online para criar e formatar CV e cartas de apresentação. O conteúdo é introduzido pelo Utilizador ou gerado com o apoio de IA (OpenAI GPT-4o).

6.2 A funcionalidade de sugestões de linguagem corrige apenas erros de língua e estilo de escrita, sempre que possível, e não afeta a exatidão factual dos dados introduzidos.

6.3 O Prestador não dá qualquer garantia quanto à exatidão, integralidade, adequação, obtenção de um emprego, convites para entrevista ou qualquer outro resultado profissional pretendido.

6.4 O Utilizador é total e exclusivamente responsável pela exatidão, integralidade e autenticidade de todos os dados fornecidos, pela forma como o CV é usado num processo de candidatura e por quaisquer consequências de informação incorreta ou enganosa.

6.5 O Prestador não verifica se o conteúdo do CV está factualmente correto nem se corresponde à experiência, formação ou qualificações reais do Utilizador.

6.6 O Serviço é prestado no estado em que se encontra (" as is ") e conforme disponibilidade (" as available ") e não substitui aconselhamento profissional de carreira ou de candidatura.

Artigo 7, propriedade intelectual

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, o software, os modelos de IA, os modelos de documento e o código pertencem ao Prestador.

7.2 O Utilizador mantém os direitos de propriedade intelectual sobre os dados por si introduzidos e sobre os CV e cartas gerados, desde que estes não violem direitos de terceiros.

7.3 O Prestador obtém uma licença não exclusiva, isenta de royalties e revogável para tratar os dados introduzidos para efeitos do Serviço e da melhoria da IA.

Artigo 8, preços e pagamento

8.1 Os preços em vigor estão indicados no site.

8.2 Todos os preços incluem IVA, salvo indicação em contrário.

8.3 O pagamento tem de ser efetuado antecipadamente através dos meios de pagamento indicados.

8.4 Em caso de atraso no pagamento, o Prestador tem o direito de suspender o acesso.

8.5 As alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência; o Utilizador tem então o direito de resolver o Contrato.

Artigo 9, direito de livre resolução

9.1 O Utilizador tem, em princípio, um direito legal de livre resolução de 14 dias, nos termos da legislação aplicável aos contratos à distância (artigo 6:230o e seguintes do Código Civil neerlandês).

9.2 O direito de livre resolução caduca, contudo, com base em:

9.3 Ao subscrever um plano (mensal ou anual), o Utilizador declara expressamente que:

9.4 Esta renúncia aplica-se a todas as subscrições em que o conteúdo digital é fornecido de imediato.

9.5 O direito de livre resolução mantém-se caso o Utilizador não tenha utilizado nem ativado o Serviço após a compra e solicite a resolução por escrito no prazo de 14 dias.

Artigo 10, duração, cancelamento e reembolso

10.1 O Contrato é celebrado por tempo indeterminado, salvo se tiver sido escolhido um período de subscrição fixo.

10.2 O cancelamento é possível a qualquer momento através da Conta ou por e-mail, com um pré-aviso de 1 mês (para subscrições anuais).

10.3 Não há reembolso em caso de cancelamento a meio do período, salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor determinar o contrário.

10.4 O Prestador pode resolver o Contrato de imediato em caso de violação grave destas condições.

Artigo 11, disponibilidade e manutenção

11.1 O Prestador procura a máxima disponibilidade, mas não garante um tempo de atividade determinado.

11.2 A manutenção planeada é feita, sempre que possível, fora do horário de expediente e é anunciada com antecedência.

11.3 Interrupções temporárias não dão direito a indemnização.

Artigo 12, responsabilidade

12.1 O Prestador não é responsável por danos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização do Serviço ou do CV criado, incluindo recusas, oportunidades perdidas, lucros cessantes ou danos reputacionais.

12.2 O Prestador não aceita qualquer responsabilidade por reclamações de terceiros relativas a informação incorreta ou enganosa no CV do Utilizador.

12.3 O site pode conter ligações para sites externos. O Prestador não tem influência sobre o respetivo conteúdo e não aceita responsabilidade pela utilização ou pelo conteúdo desses sites.

12.4 A responsabilidade total do Prestador está limitada, na medida do permitido por lei, ao montante máximo pago pelo Utilizador pelo Serviço em causa.

12.5 As limitações acima não se aplicam em caso de dolo ou negligência grave do Prestador.

Artigo 13, privacidade

13.1 Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade , disponível no site.

13.2 O Utilizador tem, a todo o momento, direito de acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados (RGPD).

Artigo 14, alterações aos termos e condições

14.1 O Prestador reserva-se o direito de alterar estas condições.

14.2 As alterações são comunicadas por e-mail ou através do Serviço.

14.3 A continuação da utilização após a data da alteração constitui aceitação das novas condições.

Artigo 15, reclamações e litígios

15.1 As reclamações devem ser comunicadas por escrito no prazo de 14 dias após a sua deteção, através de support@getresumate.com.

15.2 A este Contrato aplica-se a lei neerlandesa .

15.3 Os litígios são submetidos ao tribunal competente nos Países Baixos (comarca da sede do Prestador).

Artigo 16, disposições diversas

16.1 Força maior : o Prestador não é responsável em casos de força maior (incluindo falhas de Internet, ciberataques e medidas governamentais).

16.2 Divisibilidade : se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em pleno vigor.

16.3 Dúvidas sobre estas condições podem ser dirigidas a support@getresumate.com.

Última atualização: 11 de janeiro de 2026

Resumate é um criador de CV com IA para candidatos, em getresumate.com e getresumate.nl. Ajudamos os candidatos a passar o filtro com um CV, uma carta de apresentação e uma pontuação de correspondência por anúncio. Resumate não é um ATS para recrutadores nem um portal de emprego.